PROJETO DE LEI Nº 024/2011
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas publicas e particulares de educação básica no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
PROJETO DE LEI Nº 026/2011
Dispõe sobre procedimentos na distribuição de medicação na Farmácia Cidadã e ou em unidades de saúde e da outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 027/2011
Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e da outras providencias.
OBS.: Para maiores informações clique aqui
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